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30/09/2024 - LEI-Nº-1008-2017 de 18 de dezembro de 2017 taxas e tarifas ambientais.1
30/09/2024 - LEI Nº 793 -11 de 15 de abril de 2011 - Propaganda ao volante a atividades sonoras.
30/09/2024 - LEI Nº 708-08 de 30 de dezembro de 2008 - Codigo de postura Xinguara.1
30/09/2024 - LEI N ° 1.112 - 2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE XINGUARA.
30/09/2024 - Lei Complementar n.º __997_2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA,.
30/09/2024 - LEI N 1.007 - 2017 de 18 de dezembro de 2017 Politica Minicipal de meio Ambiente.3
30/09/2024 - LEI COMPLEMENTAR N 004 17 PLANO DIRETOR MUNICIPAL.1
30/09/2024 - LEI Nº 709_08 – código de obras.1
30/09/2024 - LEI Nº 721-2009 - LIMPEZA URBANA - COMPLEMENTO DO COD DE POSTURA.1
30/09/2024 - LEI-Nº-1046-INSTITUI-PROGRAMA-MUNICIPAL-DE-ARBORIZAÇÃO-URBANA-10-10-18-CÂMARA.
30/09/2024 - LEI-Nº-1101-2020-CRIA-O-PARQUE-ECOLOGICO-DE-XINGUARA-10-09-20.



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